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Eduardo Augusto Xavier Farias
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Artigos (2)
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Eduardo Augusto Xavier Farias
Artigo ·
há 6 anos
A Função Social do Tributo e a Efetivação dos Direitos Sociais no Brasil
INTRODUÇÃO O artigo em análise tem como tema central a função social do tributo e a efetivação dos direitos sociais no Brasil. O objeto do trabalho científico traz especial relevância quando...
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Eduardo Augusto Xavier Farias
Artigo ·
há 7 anos
O Direito de Voto do Preso Definitivo
Introdução A soberania popular é exercida por intermédio dos direitos políticos. Estes possibilitam a intervenção do povo no gerenciamento do país. Contudo, existe a possibilidade de que algum...
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